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Legislação
Lei Sancionada Nº 20189 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10677 de 30/4/2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, BANCÁRIOS E EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO E DE PASSAGEIROS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO MICHELE CAPUTO, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA MARIA VICTORIA, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO COBRA REPORTER, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO HUSSEIN BAKRI, DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO FRANCISCO BUHRER, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADO REICHEMBACH
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/4/2020 NÃO 1503
Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, BANCÁRIOS, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO, CORONAVÍRUS, COVID-19, MÁSCARAS, LUVAS, ÁLCOOL EM GEL, 70%
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 247/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 232/2020
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 254/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 232/2020
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 239/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 232/2020
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO DE REDAÇÃO
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2020 13/4/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 13/4/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2020 22/4/2020
Ação: Data:
AUTUADO 13/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/4/2020 23/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/4/2020 23/4/2020
Ação: Data:
ANEXADO 22/4/2020
Observação:
ANEXAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI NºS 247/2020 E 254/2020, AO PROJETO DE LEI Nº 232/2020, CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLADO Nº1683/2020 - DAP, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/04/2020.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/4/2020 27/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 27/4/2020
Ação: Data:
COAUTORIA 22/4/2020
Observação:
COAUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, TERCÍLIO TURINI, ALEXANDRE CURI E MICHELE CAPUTO, CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLADO Nº1683/2020 - DAP, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/04/2020.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 27/4/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/4/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 27/4/2020
Observação:
RECEBEU 5 SUBEMENDAS. APROVADO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO SUBSTITUTIVO GERAL.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 27/4/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. APROVADO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 27/4/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/4/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 27/4/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 27/4/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA II.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 27/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/4/2020 28/4/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/4/2020
Ação: Data:
COAUTORIA 27/4/2020
Observação:
COAUTORIA CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 1745 - DAP, NA SESSÃO DO DIA 27/04/2020.
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 28/4/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.554.296-7, NO DIA 28/4/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/4/2020
 
Ação: Data:
ANEXADO 4/5/2020
Observação:
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 239/2020, AO PROJETO DE LEI Nº 232/2020, CONFORME PROTOCOLO Nº 1712 - DAP, PROTOCOLADO NA SESSÃO DO DIA 27/04/2020.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/5/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 6/5/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 6/5/2020
 
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