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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20213 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10690 de 20/5/2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS NOTIFICAREM A SECRETARIA DE SAÚDE EM CASO DE SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS.
Autores:
DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO SOLDADO FRUET, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/4/2020 NÃO 1554

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS NOTIFICAREM, LABORATÓRIOS, SECRETARIA DE SAÚDE, SUSPEIÇÃO, CONFIRMAÇÃO, CASO DE SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO, CASOS DE COVID-19, COVID-19, CORONAVÍRUS, DOENÇAS INFECCIOSAS, SARS-COV-2, COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO DE REDAÇÃO
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/4/2020 14/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2020 27/4/2020
Ação: Data:
AUTUADO 15/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/4/2020 29/4/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - RETIRADO 28/4/2020
Observação:
RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE, POR UMA SESSÃO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/4/2020 29/4/2020
Ação: Data:
COAUTORIA 29/4/2020
Observação:
INCLUSÃO DO DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, COMO COAUTOR DO PROJETO, CONFORME REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 1837 - DAP, NA SESSÃO DO DIA 28/04/2020.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/5/2020 6/5/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/5/2020
Observação:
PARECER DA C.C.J. COM SUBSTITUTIVO GERAL.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 5/5/2020
Observação:
RECEBEU 5 EMENDAS DE PLENÁRIO.
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 5/5/2020
Observação:
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL DA C.C.J. E COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 E 05. EMENDAS NºS 01,02,03, RETIRADOS PELOS AUTORES.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 6/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/5/2020 11/5/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/5/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/5/2020 11/5/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 11/5/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 11/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/5/2020 13/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/5/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 11/5/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.580.544-5, NO DIA 11/5/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/5/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 28/5/2020
Observação:
LEI Nº 20.213
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 28/5/2020
 
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