Ementa: | ||||
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ESTABELECE A LEI DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E SOCIAL NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
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Autores: | ||||
DEPUTADO COBRA REPORTER |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
14/4/2020 | NÃO | 1541 | ||
Assunto: | ||||
SAÚDE PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E SOCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, COVID-19, SARS-COV-2, LEI DE RESPONSABILIDADE, NASCIDOS, DOMICILIADOS, RESIDENTES, TRANSEUNTES, NOTÍCIAS FALSAS, AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, ISOLAMENTO SOCIAL, NOTÍCIAS FALSAS, FAKE NEWS, MÁSCARAS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 232/2020 |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 232/2020 |
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