Legislação | ||||
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Decreto Legislativo Promulgada Nº 5 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 1937 de 15/4/2020
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Ementa: | ||||
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕEM O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA. |
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Autores: | ||||
COMISSÃO EXECUTIVA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
15/4/2020 | NÃO | 1598 | ||
Assunto: | ||||
MUNICÍPIO |
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Palavras-Chave: | ||||
ART. 65, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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