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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 6 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 1940 de 22/4/2020
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕEM O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
22/4/2020 NÃO 1679

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
ART. 65, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/4/2020 22/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/4/2020 22/4/2020
Ação: Data:
AUTUADO 22/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/4/2020 22/4/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/4/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/4/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQ. Nº 1700 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 22/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/4/2020 22/4/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 22/4/2020
Observação:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/4/2020
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 23/4/2020
Observação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22/4/2020.
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 28/4/2020
 
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