Legislação | ||||
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Lei Complementar Sancionada Nº 233 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 10890 de 10/3/2021
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 29/2020 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ AS REGRAS PERMANENTES DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
27/4/2020 | SIM | 1786 | ||
Assunto: | ||||
PREVIDÊNCIA / PENSÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM Nº 29/2020, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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COMISSÃO EXECUTIVA
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17
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/4/2020 | 27/4/2020 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 27/4/2020 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/4/2020 | 28/4/2020 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/1/2021 | 28/1/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/1/2021 | 29/1/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/2/2021 | 9/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/2/2021 | 9/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/2/2021 | 11/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/2/2021 | 15/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/2/2021 | 16/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/2/2021 | 16/2/2021 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 27/4/2020 |
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Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 9/2/2021 |
Observação: | |
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RECEBEU REQUERIMENTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 427/2021 - DAP, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 9/2/2021. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 9/2/2021 |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 9/2/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCECIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 10/2/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO O DEPUTADO TADEU VENERI. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 15/2/2021 |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 15/2/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO ARILSON CHIORATO. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 16/2/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 16/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/2/2021 | 16/2/2021 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 16/2/2021 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 16/2/2021 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/2/2021 | 16/2/2021 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA | 16/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/2/2021 | 16/2/2021 |
Ação: | Data: |
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PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) | 16/2/2021 |
Relator: | |
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS | |
Observação: | |
PARECER: CONTRÁRIO - APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/2/2021 | 17/2/2021 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 16/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/2/2021 | 17/2/2021 |
Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO | 17/2/2021 |
Observação: | |
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 757 - APROVADO. | |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 17/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/2/2021 | 17/2/2021 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/2/2021 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 18/2/2021 |
Observação: | |
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.484.722-5, NO DIA 17/2/2021, AGUARDA SANÇÃO OU VETO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 18/2/2021 |
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Ação: | Data: |
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ARQUIVADO | 17/8/2021 |
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