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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20250 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10719 de 2/7/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 32/2020 - ALTERA A LEI Nº 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, COM BASE NO ART. 155, INC. II, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
27/4/2020 NÃO 1ª DISCUSSÃO 1789

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 32/2020, 32, LEI Nº 11.580, ICMS, ART. 155, INC. II, §§ 2º E 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 87
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 17/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 268/2020
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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COMISSÃO EXECUTIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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PRESIDÊNCIA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 27/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 28/4/2020
Ação: Data:
AUTUADO 27/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/5/2020 3/6/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 1/6/2020
Observação:
C.C.J. PEDIDO DE VISTA - DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 2/6/2020
Observação:
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PEDIDO DE VISTA - DEP. ARILSON CHIORATO
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/6/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 3/6/2020
Observação:
RECEBEU 3 EMENDAS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/6/2020 8/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/6/2020 9/6/2020
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 8/6/2020
Observação:
REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 E 3.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 9/6/2020
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/6/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/6/2020 9/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/6/2020 10/6/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 10/6/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/6/2020 22/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/6/2020 23/7/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 10/6/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.404.041-0, NO DIA 10/6/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/6/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 16/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/7/2020 12/8/2020
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO 12/8/2020
Observação:
SIM=48 / NÃO=0 / ABST.=0. MANTIDO O VETO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/9/2020 1/9/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/9/2020 1/9/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO OFÍCIO 1/9/2020
Observação:
DESPACHO DE 01/09/2020, AO EXMO SR. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INFORMANDO QUE O VETO PARCIAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 268/2020 FOI MANTIDO, CONFORME FL. 105 DO E-PROTOCOLO N.º 16.404.041-0.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/9/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/9/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 2/9/2020
Observação:
VETO MANTIDO.
 
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