Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20250 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10719 de 2/7/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 32/2020 - ALTERA A LEI Nº 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, COM BASE NO ART. 155, INC. II, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
27/4/2020 | NÃO | 1ª DISCUSSÃO | 1789 | |
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM Nº 32/2020, 32, LEI Nº 11.580, ICMS, ART. 155, INC. II, §§ 2º E 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 87 |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 17/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 268/2020 |
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