Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20239 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10706 de 15/6/2020
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Ementa: | ||||
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO ANTISSÉPTICO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO PARA HIGIENIZAÇÃO DOS ASSENTOS SANITÁRIOS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
28/4/2020 | NÃO | 1830 | ||
Assunto: | ||||
SAÚDE |
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Palavras-Chave: | ||||
DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO ANTISSÉPTICO, ANTISSÉPTICO, BANHEIROS DE USO COLETIVO, HIGIENIZAÇÃO DOS ASSENTOS SANITÁRIOS, ASSENTOS SANITÁRIOS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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