Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E PUNIÇÃO PELA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO OU NOTÍCIAS FALSAS SOBRE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO COBRA REPORTER, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
4/5/2020 | NÃO | 1ª DISCUSSÃO | 1893 | |
Assunto: | ||||
COMUNICAÇÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
RESPONSABILIDADE E PUNIÇÃO PELA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO, NOTÍCIAS FALSAS, ENDEMIAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS, CORONAVÍRUS, COVID-19, SARS-COV-2, FAKE NEWS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 284/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 277/2020 |
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