Ementa: | ||||
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INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIA NÚMERO DE WHATSAPP. |
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Autores: | ||||
DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
4/5/2020 | NÃO | 1ª DISCUSSÃO | 1908 | |
Assunto: | ||||
DIREITOS DA MULHER |
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Palavras-Chave: | ||||
DENÚNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA, NÚMERO DE WHATSAPP, WHATSAPP, MULHER |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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