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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS/ "FAKENEWS" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/5/2020 NÃO 1ª DISCUSSÃO 1934

Assunto:
MULTA
Palavras-Chave:
MULTA, MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS, FAKENEWS, EPIDEMIAS, ENDEMIAS, PANDEMIAS, CORONAVÍRUS, COVID-19, SARS-COV-2
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 277/2020
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 277/2020
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/5/2020 5/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/5/2020 6/7/2020
Ação: Data:
AUTUADO 6/5/2020
 
Ação: Data:
ANEXADO 6/7/2020
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 284/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 277/2020, CONFORME PROTOCOLO Nº 3019/2020 - DAP, APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/6/2020.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/7/2020 8/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2020 8/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/7/2020 16/9/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/9/2020
 
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