Ementa: | ||||
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REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE AUTOATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, POPULARMENTE DENOMINADOS DE "BUFFET POR QUILO", ENQUANTO PERDURAR A DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO ADEMAR TRAIANO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
13/5/2020 | NÃO | 1ª DISCUSSÃO | 2104 | |
Assunto: | ||||
ALIMENTAÇÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
FUNCIONAMENTO DE AUTOATENDIMENTO, AUTOATENDIMENTO, SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, BUFFET POR QUILO, BUFFET, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, COVID-19, SARS-COV-2, ÁLCOOL EM GEL, 70%, HIGIENIZAÇÃO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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