Proposição

Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 9 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 1954 de 13/5/2020
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕEM O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
13/5/2020		NÃO		2119

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ART. 65, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

4	COMISSÃO EXECUTIVA

5	DIRETORIA LEGISLATIVA

6	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

7	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/5/2020	13/5/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/5/2020	13/5/2020

Ação:	Data:
AUTUADO	13/5/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/5/2020	13/5/2020

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	13/5/2020

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO	13/5/2020
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQUERIMENTO Nº 2131 - APROVADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
18/5/2020	18/5/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
18/5/2020	20/5/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
20/5/2020	20/5/2020

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	13/5/2020

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
20/5/2020

Ação:	Data:
ARQUIVADO	13/5/2020