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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 10 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 1959 de 20/5/2020
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕEM O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/5/2020 NÃO 2214

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ART. 65, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/5/2020 20/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/5/2020 20/5/2020
Ação: Data:
AUTUADO 20/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/5/2020 20/5/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/5/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/5/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQUERIMENTO Nº 2217- APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 20/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/5/2020 25/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/5/2020
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 22/5/2020
Observação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 22/5/2020
 
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