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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Emenda Constitucional - EC Promulgada Nº 48 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 2104 de 18/12/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 37/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
26/5/2020 NÃO 1ª DISCUSSÃO 2346

Assunto:
P.E.C
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 37/2020, 37, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/5/2020 26/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/5/2020 15/6/2020
Ação: Data:
AUTUADO 26/5/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/6/2020 15/6/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 15/6/2020
Observação:
APROVADO ADMISSIBILIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/6/2020 8/12/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/6/2020
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/12/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2020 15/12/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 8/12/2020
Observação:
RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 10/12/2020
Observação:
APROVADO O PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/12/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 15/12/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/12/2020
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
INFORMO QUE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO RECEBEU PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO ESPECIAL COM EMENDA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/12/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/12/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/1/2021 12/1/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/1/2021
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 13/1/2021
Observação:
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 48/2020.
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 13/1/2021
 
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