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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21053 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11181 de 23/5/2022
Ementa:
DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DEVEM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.
Autores:
DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO GOURA, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/6/2020 NÃO 2836

Assunto:
SAÚDE
Palavras-Chave:
MATERNIDADES, CASAS DE PARTO, ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, REDE PÚBLICA, PRIVADA, PRESENÇA DE DOULAS, DOULAS, PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO, PÓS-PARTO, PARTURIENTE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 577/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 388/2020
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 623/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 388/2020
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 11/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 388/2020
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 10/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 388/2020
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 9/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 388/2020
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADA MARIA VICTORIA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
8
GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
9
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DL - COMISSÕES
12
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
13
GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
14
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
DL - COMISSÕES
17
ORDEM DO DIA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DL - REQUERIMENTOS
20
ORDEM DO DIA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
23
GABINETE - DEPUTADA MARIA VICTORIA
24
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
25
DIRETORIA LEGISLATIVA
26
DL - COMISSÕES
27
ORDEM DO DIA
28
COMISSÃO DE REDAÇÃO
29
ORDEM DO DIA
30
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
31
DIRETORIA LEGISLATIVA
32
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
33
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/6/2020 17/6/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 17/6/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/6/2020 26/1/2021
Ação: Data:
AUTUADO 17/6/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 23/11/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/3/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 23/3/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA/PR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/10/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/10/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/11/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/11/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2021 23/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021 24/11/2021
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 24/11/2021
Anexo:
DILIGÊNCIA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 24/11/2021
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2021 29/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 24/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 24/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/2/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/2/2022
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/2/2022
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2022 22/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 22/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 22/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/3/2022 21/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/3/2022
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 28/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 28/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 28/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 29/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 29/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2022 29/3/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 29/3/2022
Observação:
RECEBEU 3 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 1/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/3/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 30/3/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/4/2022 12/4/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/4/2022
Observação:
ADIADO A PEDIDO DA RELATORA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2022 12/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 12/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S)
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2022 12/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 12/4/2022
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DA SUBEMENDA SUBST. GERAL- APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2022 13/4/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2022 13/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 13/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2022 26/4/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 25/4/2022
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 26/4/2022
Observação:
APROVADO SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2022 28/4/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/4/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 2/5/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 2/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2022 3/5/2022
Ação: Data:
DESPACHO 2/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 2/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 2/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2022 3/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2022 2/6/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 6/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 6/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 31/5/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 31/5/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.053, DE 23 DE MAIO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 31/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 2/6/2022
 
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