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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFAS DE TAXA DE ESGOTO.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/6/2020 NÃO 3014

Assunto:
ÁGUA/ESGOTO
Palavras-Chave:
FIXAÇÃO DE TARIFAS, TAXA DE ESGOTO, ESGOTO, LEI FEDERAL Nº 11.445, TARIFA DE ÁGUA, NÃO PODERÁ EXCEDER A 60%
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2020 29/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2020
Ação: Data:
AUTUADO 29/6/2020
 
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