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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21206 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11244 de 22/8/2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES, OPERADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS DO PARANÁ, PELOS PRAÇAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
1/7/2020 NÃO 3091

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVES, PILOTO, AERONAVES, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, PRAÇAS DA POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, ANAC
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
6
GABINETE - DEPUTADO SOLDADO FRUET
7
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DL - COMISSÕES
10
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
11
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
12
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
DL - COMISSÕES
15
ORDEM DO DIA
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
ORDEM DO DIA
18
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
21
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/7/2020 1/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/7/2020 27/1/2021
Ação: Data:
AUTUADO 1/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 23/6/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/3/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 31/3/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/PR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/4/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/4/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/4/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 27/4/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AOS DEP. DELEGADO JACOVÓS, DEP. HUSSEIN BAKRI, DEP. TIÃO MEDEIROS E DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 4/5/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 22/6/2021
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/6/2021 23/6/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 1/7/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/8/2021 5/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2022 7/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO SOLDADO FRUET
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2022 3/5/2022
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 7/4/2022
Observação:
PARECER FAVORÁVEL: CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO CORONEL LEE (05/10/2021)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 13/4/2022
Anexo:
DILIGÊNCIA
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 13/4/2022
Anexo:
DILIGÊNCIA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO SOLDADO FRUET
Observação:
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO PL 413/2020.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2022 3/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/5/2022 13/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 11/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 11/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/5/2022 23/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 24/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2022 25/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/5/2022
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL. APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/5/2022 26/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/5/2022 30/5/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 26/5/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 26/5/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/6/2022 18/7/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 12/7/2022
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 13/7/2022
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 18/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2022 21/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/7/2022 25/7/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 25/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/7/2022 2/8/2022
Ação: Data:
DESPACHO 25/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 25/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 25/7/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 6/9/2022
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 3/8/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 19.300.101-7, NO DIA 2 DE AGOSTO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 3/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 30/8/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 30/8/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.206, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 30/8/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/9/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 13/9/2022
 
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