Legislação | ||||
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Lei Complementar Sancionada Nº 224 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10737 de 28/7/2020
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Ementa: | ||||
OFÍCIO Nº 70/2020 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 136, DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE ESTABELECEU A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEFENSORIA PÚBLICA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
6/7/2020 | NÃO | 3122 | ||
Assunto: | ||||
DEFENSORIA PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
OFÍCIO Nº 70/2020, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 136, LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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