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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS URBANOS NO ESTADO DO PARANÁ DISPOREM DE INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO.
Autores:
DEPUTADO REICHEMBACH, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO GILSON DE SOUZA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO RODRIGO ESTACHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/7/2020 NÃO 3364

Assunto:
ÁGUA/ESGOTO
Palavras-Chave:
OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS URBANOS, INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO, ESGOTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/7/2020 15/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/7/2020
Ação: Data:
AUTUADO 15/7/2020
 
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