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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 17 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 1997 de 15/7/2020
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/7/2020 NÃO 3369

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ART. 65, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/7/2020 15/7/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 15/7/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/7/2020 15/7/2020
Ação: Data:
AUTUADO 15/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/7/2020 15/7/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 15/7/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 15/7/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQUERIMENTO Nº 3411 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 15/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2020 22/7/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2020
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 16/7/2020
Observação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2020.
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 16/7/2020
 
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