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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20443 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10835 de 18/12/2020
Ementa:
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS SELETIVOS PARA INGRESSO EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO REGULAR E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.
Autores:
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO RODRIGO ESTACHO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/7/2020 NÃO 3421

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS, CONCURSOS SELETIVOS, CURSOS DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ENSINO SUPERIOR, ENSINO REGULAR, TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO DE REDAÇÃO
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2020 20/7/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 20/7/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2020 1/12/2020
Ação: Data:
AUTUADO 20/7/2020
 
Ação: Data:
COAUTORIA 31/7/2020
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 3609/2020 - DAP, APRESENTADO EM SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA DO DIA 27/7/2020, SOLICITANDO A INCLUSÃO DOS DEPUTADOS DO CARMO, RODRIGO ESTACHO, EMERSON BACIL, DELEGADO RECALCATTI, CRISTINA SILVESTRI, ANIBELLI NETO, DELEGADO FERNANDO MARTINS, BOCA ABERTA JUNIOR E DELEGADO JACOVÓS.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 31/7/2020
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2020 15/12/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 1/12/2020
Observação:
PEDIDO DE VISTA DO DEP. TADEU VENERI DO PARECER FAVORÁVEL NA C.C.J. DO RELATOR DEP. HUSSEIN BAKRI.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 8/12/2020
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 9/12/2020
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 14/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
COAUTORIA 15/12/2020
Observação:
INFORMO QUE HOUVE REQUERIMENTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEPUTADO HOMERO MARCHESE, COMO COAUTOR DO PROJETO DE LEI, CONFORME PROTOCOLO Nº 6335/2020 - DAP, APRESENTADO NA SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA DO DIA 9/12/2020.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2020 16/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/12/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/12/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/2/2021 1/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 2/2/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.189.665-7, NO DIA 17/12/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/2/2021
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 8/11/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 8/11/2021
 
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