Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20443 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10835 de 18/12/2020
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Ementa: | ||||
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS SELETIVOS PARA INGRESSO EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO REGULAR E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO DO CARMO, DEPUTADO RODRIGO ESTACHO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS, DEPUTADO HOMERO MARCHESE |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
20/7/2020 | NÃO | 3421 | ||
Assunto: | ||||
EDUCAÇÃO |
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Palavras-Chave: | ||||
RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS, CONCURSOS SELETIVOS, CURSOS DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ENSINO SUPERIOR, ENSINO REGULAR, TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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