Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20322 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10770 de 15/9/2020
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Ementa: | ||||
OFÍCIO Nº 799/20-GAB - CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE DO PARANÁ - FUNSAÚDE, CONFORME ESPECIFICA. |
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Autores: | ||||
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA / MINISTÉRIO PÚBLICO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
3/8/2020 | NÃO | 3790 | ||
Assunto: | ||||
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO |
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Palavras-Chave: | ||||
OFÍCIO Nº 799/20, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE DO PARANÁ, FUNSAÚDE |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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