Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20319 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10769 de 14/9/2020
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Ementa: | ||||
OFÍCIO Nº 1052/2020-GP - ALTERA O ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA. |
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Autores: | ||||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
17/8/2020 | NÃO | 4179 | ||
Assunto: | ||||
CÓDIGO DE ORG. E DIVISÃO JUDICIÁRIA |
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Palavras-Chave: | ||||
OFÍCIO Nº 1052/2020-GP, ALTERA O ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº 14.277/2003, ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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