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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
INSTITUI A LEI DE DADOS ABERTOS E CRIA A OBRIGATORIEDADE PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS E DE INTERFACES DE APLICAÇÕES WEB DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA MABEL CANTO, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR, DEPUTADO ARILSON CHIORATO, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO, DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
26/8/2020 NÃO 4472

Assunto:
INFORMAÇÃO
Palavras-Chave:
DADOS, ABERTOS, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, INDIRETA, DISPONIBILIZAÇÃO, INTERFACES, WEB, LEI Nº 12527/2011, ACESSO, INFORMAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/8/2020 26/8/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/8/2020
Ação: Data:
AUTUADO 26/8/2020
 
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