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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20387 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10825 de 4/12/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 62/2020 - DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM REPASSES DE RECURSOS DOS FUNDOS PÚBLICOS SOB GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO - SEJUF, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/10/2020 SIM 5299

Assunto:
RECURSOS FINANCEIROS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 62/2020, PLANOS DE TRABALHO, PARCERIAS CELEBRADAS, REPASSES DE RECURSOS, FUNDOS PÚBLICOS, GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO - SEJUF, CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, CORONAVÍRUS, SARS-COV-2
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/10/2020 6/10/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 6/10/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/10/2020 8/10/2020
Ação: Data:
AUTUADO 7/10/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2020 23/11/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/11/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/11/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 6016 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 23/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2020 24/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/11/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 8/12/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.610.465-3, NO DIA 24/11/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/12/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/12/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 15/12/2020
 
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