Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20387 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10825 de 4/12/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 62/2020 - DISPÕE SOBRE VIGÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM REPASSES DE RECURSOS DOS FUNDOS PÚBLICOS SOB GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO - SEJUF, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
6/10/2020 | SIM | 5299 | ||
Assunto: | ||||
RECURSOS FINANCEIROS |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM Nº 62/2020, PLANOS DE TRABALHO, PARCERIAS CELEBRADAS, REPASSES DE RECURSOS, FUNDOS PÚBLICOS, GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO - SEJUF, CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, CORONAVÍRUS, SARS-COV-2 |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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