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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20418 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10830 de 11/12/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 75/2020 - DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, CUJA RESCISÃO TENHA DECORRIDO DE INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/11/2020 SIM 5897

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 75/2020, RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS,
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2020 17/11/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 17/11/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2020 18/11/2020
Ação: Data:
AUTUADO 17/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/11/2020 23/11/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/11/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/11/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 6016 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 23/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2020 24/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/11/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 26/11/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.117.385-1, NO DIA 24/11/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/11/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 18/12/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 28/4/2021
 
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