Legislação | ||||
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Lei Complementar Sancionada Nº 228 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10825 de 4/12/2020
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 82/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
24/11/2020 | SIM | 6065 | ||
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
MENSAGEM Nº 82/2020, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59 |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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