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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 228 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10825 de 4/12/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 82/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/11/2020 SIM 6065

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 82/2020, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2020 24/11/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 24/11/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2020 25/11/2020
Ação: Data:
AUTUADO 24/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2020 30/11/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/11/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/11/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 6171 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 30/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/12/2020 4/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 8/12/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.871.952-3, NO DIA 1/12/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/12/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 15/12/2020
 
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