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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21362 de 2023 Publicada no Diário Oficial Nº 11341 de 18/1/2023
Ementa:
VEDA EXPRESSAMENTE À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ E A BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS OU CONTRATADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, A UTILIZAÇÃO, EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, INFORMATIVOS, CIRCULARES, EMAILS, MEMORANDOS, DOCUMENTOS OFICIAIS, CURRÍCULOS ESCOLARES, EDITAIS, PROVAS, EXAMES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, DE FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS.
Autores:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE, DEPUTADO ALEXANDRE AMARO, DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO CORONEL LEE, DEPUTADO SOLDADO ADRIANO JOSE
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/11/2020 SIM Aprovado 6095
Assunto:
PUBLICIDADE / PUBLICAÇÃO
Palavras-Chave:
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, BANCAS EXAMINADORAS, SELEÇÕES, CONCURSOS PÚBLICOS, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, INFORMATIVOS, CIRCULARES, EMAILS, MEMORANDOS, DOCUMENTOS OFICIAIS, CURRÍCULOS ESCOLARES, EDITAIS, PROVAS, EXAMES, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 6353/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 663/2020
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 2367/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 663/2020
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 3756/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 663/2020
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 3761/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 663/2020
APENSAMENTO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 177/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 663/2020
ANEXAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 622/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 663/2020
APENSAMENTO DO(A) REQUERIMENTO Nº 3793/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 663/2020
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
10
DL - REQUERIMENTOS
11
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
12
GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
13
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
14
GABINETE - DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
15
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DL - COMISSÕES
18
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
19
GABINETE - DEPUTADO PLAUTO MIRÓ
20
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
21
DL - COMISSÕES
22
ORDEM DO DIA
23
DL - REQUERIMENTOS
24
GABINETE - DEPUTADO ADEMAR TRAIANO
25
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
26
DIRETORIA LEGISLATIVA
27
DL - REQUERIMENTOS
28
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
29
GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
30
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
31
DIRETORIA LEGISLATIVA
32
ORDEM DO DIA
33
COMISSÃO DE REDAÇÃO
34
ORDEM DO DIA
35
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
36
DIRETORIA LEGISLATIVA
37
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
38
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2020 25/11/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 25/11/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2020 28/1/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 29/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2021 30/3/2021
Ação: Data:
AUTUADO 25/11/2020
 
Ação: Data:
COAUTORIA 30/3/2021
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 1911/2021 - DAP, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 29/3/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE AMARO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2021 14/7/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/6/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 6/7/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AOS DEP. TADEU VENERI E DEP. HUSSEIN BAKRI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/7/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/7/2021 22/7/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/10/2021 7/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/10/2021 18/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 7/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 7/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 20/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/7/2022 21/7/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/7/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 20/7/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 22/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/7/2022 22/7/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/7/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/7/2022 26/7/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA 2/8/2022
Anexo:
PARECER PELA BAIXA DILIGÊNCIA
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/8/2022 2/8/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/8/2022
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/8/2022 3/8/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/8/2022 8/8/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 3/8/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 3/8/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/11/2022 22/11/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2022 1/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/12/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PLAUTO MIRÓ
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2022 1/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/11/2022
Relator:
DEPUTADO PLAUTO MIRÓ
Observação:
PARECER FAVORÁVEL - APROVADO,
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/12/2022 6/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 5/12/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2022 13/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2022 13/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 13/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 13/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2022 13/12/2022
Ação: Data:
REQUERIMENTO REJEITADO 13/12/2022
Anexo:
REQUERIMENTO REJEITADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2022 14/12/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 13/12/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 14/12/2022
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2022 14/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 14/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 14/12/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2022 16/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 15/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/12/2022 21/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/12/2022 21/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/12/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/12/2022 21/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 21/12/2022
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER FAVORAVEL A EMENDA - APROVADO (VENCIDOS OS DEPUTADOS: MARCIO PACHECO, HOMERO MARCHESE, EVANDRO ARAUJO)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/12/2022 21/12/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/12/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/12/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/12/2022 22/12/2022
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/12/2022 22/12/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/12/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/12/2022 22/12/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 22/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/12/2022 22/12/2022
Ação: Data:
DESPACHO 22/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 22/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 22/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/12/2022 22/12/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/12/2022 10/2/2023
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 23/12/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
Observação:
ENCAMINHADO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO PROTOCOLO INTEGRADO DO ESTADO DO PARANÁ, E-PROTOCOLO DIGITAL N° 19.872.669-9, NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 23/12/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 25/1/2023
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 25/1/2023
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.362, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
 
Ação: Data:
DESPACHO 25/1/2023
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/2/2023
Ação: Data:
ARQUIVADO 10/2/2023
 
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