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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20437 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10835 de 18/12/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 89/2020 - INSTITUI A TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONSÓRCIO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/11/2020 SIM 1ª DISCUSSÃO 6101

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 89/2020, TAXA DE REGISTRO, CONTRATO, CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CONSÓRCIO, ARRENDAMENTO MAERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO DE REDAÇÃO
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO EXECUTIVA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2020 25/11/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 25/11/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2020 25/11/2020
Ação: Data:
AUTUADO 25/11/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2020 15/12/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 8/12/2020
Observação:
ADIADO POR UM DIA , A PEDIDO DO RELATOR NA C.C.J., DEP. TIÃO MEDEIROS.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 9/12/2020
Observação:

PEDIDO DE VISTA DO DEP. TIAGO AMARAL AO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR DEP. TIÃO MEDEIROS NA C.C.J.
PEDIDO DE VISTA DOS DEPUTADOS TADEU VENERI E TIÃO MEDEIROS, AO VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEP. HUSSEIN BAKRI NA C.C.J.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 10/12/2020
Observação:
PEDIDO DE VISTA NA COM. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DO DEP. ARILSON CHIORATO NO RELATÓRIO FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. EMERSON BACIL.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/12/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 14/12/2020
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA NA PRÓXIMA SESSÃO.
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 15/12/2020
Observação:
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E EMENDA Nº 3 DE PLENÁRIO.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/12/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/12/2020 16/12/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/12/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/2/2021 1/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 2/2/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.114.819-7 NO DIA 17/12/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/2/2021
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 12/3/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 17/8/2021
 
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