Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADA LUCIANA RAFAGNIN, DEPUTADO GOURA, DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
2/12/2020 | NÃO | 6197 | ||
Assunto: | ||||
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS |
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Palavras-Chave: | ||||
ASSÉDIO MORAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PREVENÇÃO, REPREENSÃO, PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO AGENTE PÚBLICO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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