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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20423 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10831 de 14/12/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 92/2020 - FIXA, A PARTIR DA 1º DE JANEIRO DE 2021, O PISO SALARIAL NO ESTADO DO PARANÁ E SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/12/2020 NÃO 6201

Assunto:
REMUNERAÇÃO
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 92/2020, PISO SALARIAL, POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO EXECUTIVA
5
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/12/2020 2/12/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/12/2020 7/12/2020
Ação: Data:
AUTUADO 2/12/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2020 10/12/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 8/12/2020
Observação:
PEDIDO DE VISTA NA C.C.J. DO DEP. TADEU VENERI AO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. DELEGADO JACOVÓS.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/12/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/12/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA II. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 6404 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/12/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2020 14/12/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/12/2020
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 16/12/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.139.556-9, NO DIA 11/12/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/12/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 18/12/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 9/2/2021
 
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