Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20421 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10831 de 14/12/2020
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Ementa: | ||||
OFÍCIO Nº 2.194/2020 - TRANSFORMA FUNÇÕES PRIVATIVAS - POLICIAIS DA ASSESSORIA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FUNÇÕES COMISSIONADAS VINCULADAS AO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 17.257, DE 31 DE JULHO DE 2012. |
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Autores: | ||||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
2/12/2020 | NÃO | 6240 | ||
Assunto: | ||||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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Palavras-Chave: | ||||
OFÍCIO Nº 2.194/2020, FUNÇÕES PRIVATIVAS, POLICIAIS DA ACESSORIA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FUNÇÕES COMISSIONADAS, NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA, SEGURANÇA INSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 17.257 |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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