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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20810 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11062 de 23/11/2021
Ementa:
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/12/2020 NÃO Aprovado 6461

Assunto:
ANIMAIS
Palavras-Chave:
CAMPANHA, CONSCIENTIZAÇÃO, ABANDONO DE ANIMAIS, PRIMEIRA SEMANA, MÊS DE DEZEMBRO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 5269/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 699/2020
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
GABINETE - DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
10
GABINETE - DEPUTADO DELEGADO FERNANDO
11
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
ORDEM DO DIA
18
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
19
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2020 14/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2020 28/1/2021
Ação: Data:
AUTUADO 14/12/2020
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 4/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 14/12/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/6/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/6/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER : ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 15/6/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER : ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/6/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/6/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/7/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÈRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/7/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 4/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 4/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 9/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 4/8/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBSTITUTIVO GERAL - APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2021 11/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 9/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2021 23/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2021 25/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 23/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 23/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/8/2021 25/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/8/2021 26/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/8/2021 26/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/8/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO FERNANDO MARTINS
Observação:
PARECER FAVORÁVEL/ APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/9/2021 19/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2021 20/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 20/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 20/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2021 26/10/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/10/2021
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 25/10/2021
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 26/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/10/2021 29/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/11/2021 3/11/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 3/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/11/2021 4/11/2021
Ação: Data:
DESPACHO 3/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 3/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 3/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/11/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 5/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 5/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 30/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 1/12/2021
Observação:
LEI Nº 20.810, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
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