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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20649 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 20649 de 27/7/2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA QUEM BURLAR A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI, DEPUTADO PLAUTO MIRÓ, DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/2/2021 NÃO 304

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
PRIORIDADE, VACINAÇÃO, BURLAR, SAÚDE PÚBLICA, COVID-19, SARS-COV-2, CORONAVÍRUS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021
ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE REDAÇÃO
14
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
15
COMISSÃO EXECUTIVA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/2/2021 8/2/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 8/2/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/2/2021 10/2/2021
Ação: Data:
AUTUADO 8/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/2/2021 23/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2021 23/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/2/2021 24/2/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/2/2021
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL C/ SUBSTITUTIVO GERAL. PEDIDO DE VISTA DO DEP HUSSEIN BAKRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/2/2021 26/2/2021
Ação: Data:
COAUTORIA 26/2/2021
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 924/2021 - DAP, APRESENTADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/2/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEPUTADO DELEGADO FRANCISCHINI.
 
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 26/2/2021
Observação:
OS PROJETOS Nº 36/2021 E Nº 44/2021 FORAM ANEXADOS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021, NOS TERMOS DO ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/2/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2021 10/3/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 9/3/2021
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL COM SUBST. GERAL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2021 24/3/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/3/2021
 
Ação: Data:
COAUTORIA 24/3/2021
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 1638/2021 - DAP, APRESENTADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/3/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEPUTADO PLAUTO MIRÓ.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2021 20/4/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/4/2021
Relator:
DEPUTADO MICHELE CAPUTO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL: APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2021 26/4/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2021 29/6/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/6/2021
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 28/6/2021
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 29/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2021 29/6/2021
Ação: Data:
COAUTORIA 29/6/2021
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 4672/2021 - DAP, APRESENTADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/6/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DOS DEPUTADOS ADEMAR TRAIANO, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, ALEXANDRE CURI E BOCA ABERTA JUNIOR.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/6/2021 5/7/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/6/2021
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2021 5/7/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 5/7/2021
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 5/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2021 5/7/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/7/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 8/7/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.833.720-3, NO DIA 6/7/2021, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/7/2021
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 3/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 3/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 3/9/2021
Anexo:
DESPACHO
 
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