Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO ALEXANDRE CURI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
15/2/2021 | NÃO | 572 | ||
Assunto: | ||||
SAÚDE PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
PENALIDADES, ORDEM, VACINAÇÃO, PRIORITÁRIOS, FASE CRONOLÓGICA, IMUNIZAÇÃO, COVID-19, SARS-COV-2, CORONAVÍRUS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 20/2021 |
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Status: | ||||
TRAMITANDO | ||||
Anexação: | ||||
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021 |
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