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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 2 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 2168 de 23/3/2021
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/2/2021 SIM 587

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
ART. 65, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/2/2021 15/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/2/2021 17/2/2021
Ação: Data:
AUTUADO 15/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/2/2021 11/3/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/2/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL. PEDIDO DE VISTA DEP. TIAGO AMARAL E DEP. HOMERO MARCHESE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2021 15/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/3/2021 17/3/2021
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 9/3/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: VOTO EM SEPARADO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À COMISSÃO EXECUTIVA – DEP. HOMERO MARCHESE. VOTO CONTRÁRIO AO VOTO EM SEPARADO – DEP. PAULO LITRO
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 16/3/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/3/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS HOMERO MARCHESE E TADEU VENERI. ANÁLISE DO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO HOMERO MARCHESE PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/3/2021 17/3/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/3/2021 17/3/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/3/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORAVEL - APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/3/2021 22/3/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/3/2021 23/3/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/3/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/3/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL REQUERIMENTO APROVADO PROTOCOLO 1801- DAP
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 23/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/3/2021 24/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/3/2021
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 24/3/2021
Observação:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 24/3/2021
 
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