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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 1 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 2163 de 16/3/2021
Ementa:
HOMOLOGA O DECRETO N° 6.978, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2020, CONCERNENTE AO CONVÊNIO ICMS 152/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O ESTADO DO PARANÁ A RESTABELECER OS PARCELAMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/3/2021 NÃO 1067

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
DECRETO N° 6.978, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2020, CONVÊNIO, ICMS, CONVÊNIO ICMS 152/20, PARCELAMENTOS, EMPRESAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO EXECUTIVA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2021 8/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2021 8/3/2021
Ação: Data:
AUTUADO 8/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2021 9/3/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/3/2021
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2021 9/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2021 15/3/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/3/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 15/3/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 1448 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 15/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/3/2021 17/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/3/2021
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 17/3/2021
Observação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 17/3/2021
 
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