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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20743 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11032 de 5/10/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 13/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS E CRÉDITOS, ORIUNDOS DAS OPERAÇÕES DE TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, RESULTANTES DA LIQUIDAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - BADEP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
22/3/2021 NÃO 1713

Assunto:
PROGRAMA
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 13/2021, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, ATIVOS E CRÉDITOS, OPERAÇÕES, TITULARIDADE, LIQUIDAÇÃO, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ, BADEP
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5718/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 112/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5720/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 112/2021
ANEXAÇÃO DO(A) EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5719/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 112/2021
ANEXAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO Nº 6247/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 112/2021
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO EMERSON BACIL
11
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
GABINETE - DEPUTADO PAULO LITRO
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO DE REDAÇÃO
23
ORDEM DO DIA
24
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
25
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/3/2021 22/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/3/2021 26/3/2021
Ação: Data:
AUTUADO 22/3/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2021 3/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2021 3/5/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 3/5/2021
Observação:
INFOMO QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHOU EMENDA AO RESPECTIVO PROJETO DE LEI, POR MEIO DA MENSAGEM Nº 30/2021, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 180, DO REGIMENTO INTERNO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/5/2021 4/8/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 22/3/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/6/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 6/7/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 4/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 4/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/8/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/8/2021 4/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 4/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 4/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2021 9/8/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2021 9/8/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/8/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2021 23/8/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 9/8/2021
Observação:
PARECER FAVORÁVEL- CONCEDIDO VISTAS COLETIVA.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 23/8/2021
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL- APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2021 23/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 23/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 23/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2021 24/8/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 24/8/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 24/8/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/8/2021 26/8/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 25/8/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 25/8/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/8/2021 21/9/2021
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/9/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DA LIDERANÇA DO GOVERNO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2021 21/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 21/9/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 21/9/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 2 E Nº 3 NA FORMA DO SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 28/9/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S)
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 28/9/2021
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER AJUSTADO MEDIANTE A RETIRADA DA EMENDA Nº 1. FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3, NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 28/9/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 28/9/2021
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 28/9/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 28/9/2021
Anexo:
REDAÇÃO FINAL APROVADA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 28/9/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA II.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2021 28/9/2021
Ação: Data:
DESPACHO 28/9/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 28/9/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 28/9/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/9/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO ENVIADO 1/10/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO ENVIADO
 
Ação: Data:
DESPACHO 1/10/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 8/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 8/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/11/2021
Observação:
LEI Nº 20.743 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
 
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