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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 10 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 2192 de 27/4/2021
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/4/2021 NÃO Aprovado 2177

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, ART. 65, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2021 5/4/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 5/4/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2021 8/4/2021
Ação: Data:
AUTUADO 5/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/4/2021 19/4/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 13/4/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. HOMERO MARCHESE.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/4/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. VENCIDO O DEP. HOMERO MARCHESE. O DEP. HOMERO MARCHESE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA AOS AUTORES QUE RESTOU PREJUDICADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2021 19/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/4/2021 22/4/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/4/2021
Relator:
DEPUTADO DOUGLAS FABRÍCIO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/4/2021 22/4/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/4/2021 27/4/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 26/4/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 27/4/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 2879/21-DAP - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 27/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/4/2021 27/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/4/2021
Ação: Data:
PROMULGADO (A) 28/4/2021
Observação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021.
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 28/4/2021
 
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