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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 21083 de 2022 Publicada no Diário Oficial Nº 11189 de 2/6/2022
Ementa:
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A COLOCAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS, COM FINS ESTÉTICOS.
Autores:
DEPUTADO GALO, DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/4/2021 NÃO Aprovado 2615

Assunto:
ANIMAIS
Palavras-Chave:
TATUAGENS, COLOCAÇÃO DE PIERCING, ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, NATIVOS, EXÓTICOS, FINS ESTÉTICOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
GABINETE - DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
12
GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
13
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DL - COMISSÕES
16
ORDEM DO DIA
17
COMISSÃO DE REDAÇÃO
18
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
19
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DL - ENVIO PARA SANÇÃO
22
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2021 20/4/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 20/4/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2021 26/4/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2021 10/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/5/2021 13/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/5/2021 8/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/6/2021 16/6/2021
Ação: Data:
AUTUADO 20/4/2021
 
Ação: Data:
COAUTORIA 13/5/2021
Observação:
REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 2885/2021 - DAP, APRESENTADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/4/2021, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE AMARO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/5/2021
 
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 8/6/2021
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2021 8/2/2022
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/10/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER; ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSAO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/10/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/10/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/11/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/11/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/11/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/11/2021
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/12/2021
Observação:
ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/12/2021
Observação:
ADIADO PELO TERMINO DA SESSÃO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/12/2021
Observação:
PARECER: ADIADO PELO TÉRMINO DA SESSÃO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2022 9/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/2/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2022 9/2/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/2/2022
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
PARECER FAVORAVEL - APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2022 10/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 9/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/3/2022 24/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/3/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/3/2022 30/3/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/3/2022
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER DO RELATOR DEPUTADO EVANDRO DE ARAÚJO APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/3/2022 31/3/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2022 7/4/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 5/4/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 5/4/2022
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/4/2022 10/5/2022
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/5/2022
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/5/2022 13/5/2022
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/5/2022
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/5/2022 16/5/2022
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/5/2022 17/5/2022
Ação: Data:
DESPACHO 16/5/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/5/2022
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2022 17/5/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2022 13/6/2022
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 9/6/2022
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/6/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
Observação:
LEI N° 21.083, DE 2 DE JUNHO DE 2022.
 
Ação: Data:
DESPACHO 9/6/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2022
Ação: Data:
ARQUIVADO 13/6/2022
 
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