Proposição

Legislação
Decreto Legislativo Promulgada Nº 13 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 2198 de 5/5/2021
Ementa:
RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕE O ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
Autores:
COMISSÃO EXECUTIVA
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
3/5/2021		NÃO	Aprovado	2946

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19, MUNICÍPIOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ART. 65, LEI COMPLEMENTAR 101
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

8	COMISSÃO EXECUTIVA

9	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
3/5/2021	3/5/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
3/5/2021	3/5/2021

Ação:	Data:
AUTUADO	3/5/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
4/5/2021	4/5/2021

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	4/5/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. VENCIDO O DEP. HOMERO MARCHESE. O DEP. HOMERO MERCHESE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA AO AUTOR PREJUDICADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
4/5/2021	4/5/2021

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	4/5/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
5/5/2021	5/5/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
5/5/2021	5/5/2021

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	5/5/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
5/5/2021	5/5/2021

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	5/5/2021

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO	5/5/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO N.º 3161/21-DAP - APROVADO.

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	5/5/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/5/2021	6/5/2021

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/5/2021

Ação:	Data:
PROMULGADO (A)	7/5/2021
Observação:
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2021.

Ação:	Data:
ARQUIVADO	7/5/2021