Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 20617 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 10961 de 23/6/2021
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 33/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 16.575, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (PMPR) DESTINASE À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, À POLICIA OSTENSIVA, Á EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
4/5/2021 | NÃO | 3071 | ||
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
ORDEM PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR, DEFESA CIVIL, POLÍCIA OSTENSIVA, GUATUPÊ, DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA, CORONEL, FORMAÇÃO, OFICIAIS, OFICIAL |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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