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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20824 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 11063 de 24/11/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 40/2021 - DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/5/2021 NÃO 3399

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 40/2021, DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ALIENAR, BENS IMÓVEIS, PROPRIEDADE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
GABINETE - DEPUTADO TIAGO AMARAL
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
10
GABINETE - DEPUTADO GALO
11
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
COORDENADORIA DE AUTOGRAFO
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2021 17/5/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 17/5/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2021 17/5/2021
Ação: Data:
AUTUADO 17/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/5/2021 30/9/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/9/2021 4/10/2021
Ação: Data:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO 30/9/2021
Anexo:
INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 30/9/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 30/9/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2021 19/10/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2021 19/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/10/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2021 19/10/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/10/2021
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2021 25/10/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 21/10/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 21/10/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/11/2021 5/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/11/2021 10/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/11/2021
Anexo:
PARECER FAVORÁVEL
Relator:
DEPUTADO GALO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/11/2021 10/11/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/11/2021
Relator:
DEPUTADO GALO
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/11/2021 10/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 10/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO(A) 10/11/2021
Anexo:
ENCAMINHADO(A)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/11/2021 16/11/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/11/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 16/11/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 6947/2021-DAP = APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/11/2021 17/11/2021
Ação: Data:
DESPACHO 16/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 16/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2021 18/11/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/11/2021 18/11/2021
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 18/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Ação: Data:
AUTÓGRAFO 18/11/2021
Anexo:
AUTÓGRAFO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/11/2021
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 19/11/2021
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 19/11/2021
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 19/1/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 19/1/2022
Anexo:
LEI SANCIONADA
 
Ação: Data:
DESPACHO 19/1/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 31/3/2022
 
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