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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20619 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 10962 de 24/6/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 42/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE FAXINAL, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/5/2021 NÃO Aprovado 3436

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 42/2021, PODER EXECUTIVO, DOAÇÃO, MUNICÍPIO DE FAXINAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO DE REDAÇÃO
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2021 17/5/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 17/5/2021
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/5/2021 17/5/2021
Ação: Data:
AUTUADO 17/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/5/2021 26/5/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/5/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/5/2021 27/5/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/5/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/6/2021 7/6/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 1/6/2021
Relator:
DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/6/2021 8/6/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/6/2021 14/6/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 9/6/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 14/6/2021
Observação:
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2021 16/6/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/6/2021
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/6/2021 16/6/2021
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/6/2021
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/6/2021 16/6/2021
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/6/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 23/6/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.342.857-0, NO DIA 16/6/2021, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/6/2021
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 1/7/2021
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 14/7/2021
 
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