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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Proposição:
PROJETO DE LEI 442/1998

Ementa:
CRIA O SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, TRANSFORMA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ - IPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARANAPREVIDÊNCIA)
Movimento:

Observação:
ADIN Nº 2.791-3 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO \"BEM COMO OS NÃO REMUNERADOS\" DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 34 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.607/99). ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS: 12.556/99, 12.607/99, 13.035/01, 13.443/02 , 15.525/07, 18469/15 E 20.635/2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 233/21.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Número D.O.: Data D.O.: Número Veto:
30/12/1998 5405 30/12/1998

Assunto:
PREVIDÊNCIA / PENSÃO
Indexação:
IPE, PREVIDÊNCIA
Alterações:
ALTERADALei Complementar 233/2021
ALTERADALei 18469/2015
ALTERADALei 18130/2014
ALTERADALei 15525/2007
ALTERADALei 13443/2002
ALTERADALei 12556/1999
ALTERADALei 12607/1999
ALTEROULei 20635/2021

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO
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