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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OFÍCIO Nº 1346/19 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA / MINISTÉRIO PÚBLICO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/11/2019 NÃO Aprovado 6485

Assunto:
SERVIDOR PÚBLICO
Palavras-Chave:
SERVIDORES, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARGOS, EFETIVO, COMISSÃO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 25/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 25/11/2019
Ação: Data:
AUTUADO 25/11/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2019 23/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/6/2020 23/6/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/6/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/6/2020 28/1/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 23/6/2020
Observação:
RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/1/2021 29/1/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 31/3/2021
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/2/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL. PEDIDO DE VISTA DEP. TADEU VENERI E DEP. HOMERO MARCHESE
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 9/3/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
VOTO EM SEPARADO PELO DEP. HOMERO MARCHESE PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA AO PGJ/MP. VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 16/3/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: RETIRADO DE PAUTA ATÉ O RETORNO DA DILIGÊNCIA.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/3/2021
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
PARECER: APRESENTADO VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA PELO DEP. HOMERO MARCHESE. VISTA DO VOTO EM SEPARADO AOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/3/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO. VENCIDOS DOS DEP. TADEU VENERI E HOMERO MARCHESE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2021 31/3/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 31/3/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2021 31/3/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/3/2021
Relator:
DEPUTADO EMERSON BACIL
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL - APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/3/2021 5/4/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/4/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/4/2021 1/6/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 31/5/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 1/6/2021
Observação:
RECEBEU 4 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA Á C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/6/2021 7/6/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/6/2021 9/6/2021
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 8/6/2021
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS - APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/6/2021 10/6/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/6/2021 15/6/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 15/6/2021
Observação:
APROVADO SEM EMENDAS. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 4341/2021- DAP.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 15/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/6/2021 16/6/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2021 13/7/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 25/11/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 17/6/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 17.751.590-6, NO DIA 16/6/2021, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/6/2021
 
Ação: Data:
RESTITUÍDO 13/7/2021
Observação:
INFORMO QUE O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI FOI RESTITUÍDO A ESTA CASA PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME OFÍCIO Nº 352/2021 - CEE/G, DE 7 DE JULHO DE 2021.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/7/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
 
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