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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 233 de 2021 Publicada no Diário Oficial Nº 10890 de 10/3/2021
Ementa:
MENSAGEM Nº 29/2020 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ AS REGRAS PERMANENTES DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
27/4/2020 SIM 1786

Assunto:
PREVIDÊNCIA / PENSÃO
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 29/2020, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 27/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2020 28/4/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/1/2021 28/1/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/1/2021 29/1/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/2/2021 9/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/2/2021 9/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/2/2021 11/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/2/2021 15/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2021 16/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2021 16/2/2021
Ação: Data:
AUTUADO 27/4/2020
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 9/2/2021
Observação:
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RECEBEU REQUERIMENTO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME PROTOCOLO Nº 427/2021 - DAP, APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 9/2/2021.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/2/2021
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 9/2/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCECIDO VISTA AO DEP. TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/2/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO. VENCIDO O DEPUTADO TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/2/2021
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 15/2/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO ARILSON CHIORATO.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/2/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2021 16/2/2021
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 16/2/2021
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 16/2/2021
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO, RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2021 16/2/2021
Ação: Data:
ENCAMINHADO À CCJ PARA APRECIAR EMENDA 16/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2021 16/2/2021
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 16/2/2021
Relator:
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS
Observação:
PARECER: CONTRÁRIO - APROVADO. VENCIDO O DEP. TADEU VENERI.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2021 17/2/2021
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/2/2021 17/2/2021
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 17/2/2021
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL, REQUERIMENTO Nº 757 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 17/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/2/2021 17/2/2021
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/2/2021
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 27/4/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 18/2/2021
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.484.722-5, NO DIA 17/2/2021, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/2/2021
 
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