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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 225 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10744 de 6/8/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 40/2020 - ALTERA O INCISO X DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 19 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/7/2020 SIM 1ª DISCUSSÃO 3121

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 40/2020, ALTERA O INCISO X, LEI COMPLEMENTAR Nº 108, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO DE REDAÇÃO
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/7/2020 6/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/7/2020 6/7/2020
Ação: Data:
AUTUADO 6/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/7/2020 22/7/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 15/7/2020
Observação:
PEDIDO DE VISTA DO DEPUTADO TADEU VENERI DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR NELSON JUSTUS.
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO 20/7/2020
Observação:

PEDIDO DE VISTA NA COMISSÃO FINANÇAS DO DEPUTADO ARILSON CHIORATO AO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEPUTADO EMERSON BACIL

PEDIDO DE VISTA DO DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI AO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR NA COMISSÃO DE DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, DEPUTADO GOURA
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 21/7/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 22/7/2020
Observação:
RECEBEU 03 EMENDAS DE PLENÁRIO, RETORNA NA PRÓXIMA SESSÃO.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - RETIRADO 22/7/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/7/2020 23/7/2020
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/7/2020 29/7/2020
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 27/7/2020
Observação:
PEDIDO DE VISTA DO DEP. TADEU VENERI AO PARECER FAVORÁVEL DO DEP. NELSON JUSTUS NA C.C.J. ÀS EMENDAS.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 28/7/2020
Observação:
APROVADO COM EMENDA DE PLENÁRIO N° 2.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 29/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/7/2020 29/7/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/7/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/7/2020 29/7/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 29/7/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 29/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2020 10/8/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/8/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 6/7/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 30/7/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.561.688-0, NO DIA 29/7/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 30/7/2020
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 13/8/2020
 
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