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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 20265 de 2020 Publicada no Diário Oficial Nº 10737 de 28/7/2020
Ementa:
MENSAGEM Nº 41/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADA NOS PÁTIOS DO DETRAN/PR E NOS PÁTIOS DA PMPR EM ATENÇÃO AS DIRETRIZES E MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
21/7/2020 SIM 3521

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
MENSAGEM Nº 41/2020, CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADA, PÁTIOS DO DETRAN/PR, PÁTIOS DA PMPR, MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, COVID-19, SARS-COV-2
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
4
COMISSÃO DE REDAÇÃO
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO EXECUTIVA
7
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/7/2020 21/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/7/2020 22/7/2020
Ação: Data:
AUTUADO 21/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/7/2020 22/7/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/7/2020
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/7/2020
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/7/2020 27/7/2020
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/7/2020
Relator:
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/7/2020 27/7/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 27/7/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 27/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/7/2020 27/7/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/7/2020
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 21/7/2020
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 28/7/2020
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO À CASA CIVIL ATRAVÉS DO E-PROT. N° 16.585.650-3, NO DIA 27/7/2020, AGUARDA SANÇÃO OU VETO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/7/2020
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 31/7/2020
 
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